O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma importante vitória, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em prol dos consumidores do Estado. O Ministro Herman Benjamin acolheu o recurso interposto pela Coordenadoria de Recursos do MPSC defendendo que o Procon tem competência para aplicar multas em reclamação de um consumidor. (continuar a ler…)