O prefeito Egídio Gritti determinou ontem (07) à Assessoria Jurídica do município que apresente recurso à decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que impôs a derrubada da Liminar de Ação Cautelar que garantia a divisão dos recursos do ICMS gerados pela Usina Hidrelétrica de Itá com o município de Aratiba-RS. O prefeito tomou conhecimento da decisão do tribunal na última sexta-feira (4) e solicitou ao Assessor Jurídico, Marcos Hall, que levantasse todas as informações necessárias visando a possibilidade de recorrer da decisão.

O prefeito lamentou as informações desencontradas publicadas na imprensa e as inverdades propaladas por integrantes da oposição atribuindo a sua administração a perda de prazo para se defender da contestação de outros municípios. O Assessor Jurídico, Marcos Hall, esclareceu que em momento algum o município recebeu qualquer notificação sobre o processo, muito menos fora informado sobre prazos para a defesa.

“Nós estávamos cientes que um dia o processo seria julgado e Itá poderia perder a questão em função de a Constituição Federal prever que o imposto deve ser destinado ao município gerador, no caso, Aratiba-RS. Como o Congresso Nacional não avançou nesta discussão nos últimos anos, Aratiba estava em vantagem em relação à Itá”, explicou o advogado.

Marcos Hall, juntamente com o secretário de Administração e Fazenda, Vitor Minella, estão em viagem à Florianópolis, onde irão apresentar recurso junto ao Tribunal de Justiça, com argumentação pertinente e peculiar para o caso, uma vez que nem o município, nem o seu procurador, foram notificados da decisão.

O Tribunal de Justiça publicou em seu Diário Oficial a decisão em nome de Flávio Almeida da Silva Júnior, advogado que integrava o Escritório Bulhões & Bulhões, de Maceió-AL, contratado pela Prefeitura de Itá em 2002 para iniciar o processo que culminou na repartição do repasse do ICMS. Ontem (07) a Administração de Itá conseguiu contato com Flávio Almeida da Silva Júnior e o mesmo informou que não integrava mais o Escritório Bulhões & Bulhões e que havia renunciado como procurador no processo de Itá.