O Ministério Público, os Juízes das Varas da Infância e da Juventude, os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares e as delegacias especializadas são algumas das instituições que têm como objetivos a promoção e a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Antes do Estatuto, o que estava em vigor era o Código de Menores, voltado apenas para as crianças e os adolescentes considerados “em situação irregular”. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a proteção integral a toda a população infantojuvenil e normatiza o artigo 277 da Constituição Federal, reafirmando a necessidade de articulação da família, da sociedade e do Estado para a garantia dos direitos às crianças e aos adolescentes.

O Coordenador do Centro de Apoio da Infância e Juventude de MPSC, Promotor de Justiça Marcelo Wegner, afirma que os direitos assegurados pelo ECA ainda não foram totalmente implementados no Estado e nos municípios catarinenses. Ele reforça a necessidade de uma atuação em rede dos atores sociais (Estado, sociedade e família) para que se consiga atingir os objetivos previstos na Lei.

“O Ministério Público vem promovendo ações na área individual de promoção dos direitos da criança e do adolescente e ações visando implementação de políticas públicas para o cumprimento do que está estabelecido pelo ECA. Mas, para que todas essas ações tenham efetividade, é necessário trabalhar em rede. Essa articulação existe, mas ainda não está conseguindo implementar muitos de seus projetos por falta de ações políticas. Essas ações precisam ser priorizadas, inclusive nos orçamentos públicos”, completa o Promotor de Justiça.

MPSC na promoção dos direitos às crianças e aos adolescentes

No ano passado, o MPSC ajuizou 3.009 ações civis envolvendo direitos de crianças e adolescentes, sendo 2.578 com relação direta ao artigo 201 do ECA. Estas envolveram questões como a destituição do poder familiar, a guarda, a adoção de medidas de proteção, entre outras. Das 431 ações restantes, relacionadas aos direitos difusos e coletivos, 116 foram para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.

Assista ao vídeo e saiba mais sobre outro direito assegurado pelo ECA, a Educação

Na área de prevenção, o Ministério Público atua, prioritariamente, com três projetos, coordenados pelo Centro de Apoio da Infância e Juventude. Confira:

Programa APOIA

O Programa de Combate à Evasão Escolar (APOIA) tem como objetivo promover o regresso de crianças e adolescentes dos 4 aos 17 anos à escola, para que concluam a educação básica. O programa atua, também, no sentido de garantir a permanência dos alunos na escola e melhorar a qualidade de ensino, mediante o aperfeiçoamento das políticas públicas intersetoriais voltadas à educação.

No ano passado, com a intervenção dos Promotores de Justiça, foi possível o retorno de 1.142 crianças ou adolescentes à escola, o que representa 50,71% do total de situações comunicadas ao MPSC.

Assista aos vídeos e conheça mais sobre o programa APOIA

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC