Medida é válida para todos os eventos públicos dentro de SC. Caso seja descumprida, lei prevê advertência e multa de R$ 2 mil.

Foi sancionada pelo governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, a lei que obriga a disponibilização de banheiros químicos adaptados a pessoas com necessidades especiais em eventos públicos no estado. A medida foi publicada no Diário Oficial na última segunda-feira (4).

Os banheiros químicos adaptados deverão ser nstalados em todos os eventos públicos onde houver a instalação de banheiros químicos tradicionais. A medida prevê ainda que o uso do banheiro adaptado será exclusivo do deficiente e do acompanhante.

A quantidade a ser instalada será estabelecida conforme os critérios de proporcionalidade, levando em conta a natureza do evento e estimativa de público. Entretanto, a quantidade não pode ser inferior a 5% do total de equipamentos comuns disponibilizados no local.

Caso a lei não seja cumprida, os organizadores do evento receberão advertência por escrito e multa de R$ 2 mil por infração, podendo dobrar a cada reincidência.

As informações são da Assessoria de Comunicação do Governo do Estado.