A medida provisória no 724, publicada nesta quinta-feira, 5, prorrogou para o dia 5 de maio de 2017 o prazo para que os imóveis com até quatro módulos fiscais façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O cadastro é obrigatório para todos os imóveis rurais, tendo por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa.

Em Santa Catarina foram inseridos no CAR 268 mil propriedades rurais, ou seja, (continuar a ler…)

A Polícia Civil do Paraná prendeu em Curitiba o concordiense Rui Menin, 39 anos. Conhecido pelo apelido de “Cérebro”, ele é considerado pela Polícia Federal como o maior falsificador de documentos do Brasil. Com várias passagens pela Polícia, ele foi preso em uma operação. A quadrilha forjava, entre outros documentos, carteiras de identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), habilitação de motorista, documentos de veículos, cartões bancários, carteirinhas de faculdade, atestados médicos, declarações de imposto de renda e contas de luz.

Contra Rui Menin, 39 anos, havia dois mandados de prisão em aberto pela Polícia Federal, também (continuar a ler…)

No dia 05 de maio, em julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial (EDcl no AgRg no REsp 1.463.709/SC), a Segunda Turma no Superior Tribunal de Justiça – STJ, manteve a sentença de 29 de setembro de 2015 do próprio STJ que confirmava o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

A sentença condenava Jairo Luiz Sartoretto por ato de improbidade administrativa em função de publicação de materiais do governo municipal em revista quando era prefeito do município em 2004.

Ele foi denunciado pelo Ministério Público que alegou (continuar a ler…)